A PREMIA atua de forma regularizada e legalizada sob a autorização da LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 3.443/1966, organizada pela Lei Estadual nº 7.488/2003 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 26.114/2005, em conformidade com a Lei Federal nº 13.756/2018. A atividade lotérica encontra respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 492 e ADI 3050), que reconhecem a competência de Estados e Municípios para a exploração de loterias. É proibida a participação de menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.
